Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Farmei, oferecida por Farmei Tecnologia LTDA ("Farmei"), incluindo o aplicativo móvel, o site público e o painel administrativo. Ao usar a plataforma, você concorda integralmente com estes Termos.
1. Natureza do serviço
O Farmei é uma plataforma de descoberta que conecta consumidores a farmácias parceiras com ofertas de medicamentos próximos geograficamente. O Farmei não vende medicamentos, não intermedia pagamentos entre consumidor e farmácia, não realiza entregas nem emite receitas. Toda transação comercial ocorre diretamente entre o consumidor e a farmácia escolhida.
2. Cadastro e elegibilidade
O uso do app como consumidor é gratuito e pode ser feito sem cadastro para buscas. Para favoritar ofertas, avaliar farmácias ou usar funcionalidades avançadas, é necessário criar uma conta. Você declara ter pelo menos 18 anos ou estar acompanhado por responsável legal.
3. Cadastro de farmácias
Farmácias que se cadastram como parceiras se comprometem a:
- fornecer informações cadastrais verídicas (CNPJ, CRF, endereço, responsável técnico);
- publicar ofertas com preço, estoque e validade reais;
- cumprir todas as normas da ANVISA, em especial a RDC 96/2008, no que tange à propaganda e dispensação de medicamentos;
- confirmar honestamente os leads que se converteram em venda;
- manter a documentação de regularidade sanitária e a autorização de funcionamento ativos.
O Farmei pode suspender ou remover cadastros que violem estes compromissos.
4. Medicamentos sob prescrição e tarjas
Em conformidade com a RDC 96/2008 ANVISA:
- medicamentos de venda livre (MIP) e genéricos podem ser apresentados normalmente, inclusive com promoção comercial;
- medicamentos tarja vermelha aparecem na busca mas sem ações promocionais (preço, comparação ou destaque comercial);
- medicamentos tarja preta exigem receita especial e aparecem com restrição máxima de visibilidade.
A dispensação é responsabilidade exclusiva da farmácia, que deve exigir receita médica nas hipóteses legais.
5. Leads e comissão
Quando um consumidor aciona um canal de contato com a farmácia (ligação, WhatsApp, rota), o Farmei registra um "lead". A farmácia tem o painel pra confirmar se o lead virou venda. No plano PIX, a Farmei cobra 2% sobre o valor declarado da venda confirmada. No plano Farmei Pro, há mensalidade fixa sem comissão.
6. Avaliações
Avaliações de farmácias são moderadas. Reservamos o direito de rejeitar avaliações ofensivas, falsas, com dados pessoais de terceiros ou que violem a lei. A nota e o conteúdo aprovados ficam públicos.
7. Conduta proibida
- Usar a plataforma para fins ilícitos ou que violem normas sanitárias;
- Tentar fraudar atribuições de leads ou confirmações de venda;
- Acessar a plataforma com automações não autorizadas (scraping em massa, bots);
- Personificar terceiros ou criar contas falsas.
8. Limitação de responsabilidade
O Farmei não se responsabiliza pela qualidade, validade, autenticidade ou dispensação dos medicamentos — essa responsabilidade é da farmácia. Preços, disponibilidade e validades exibidos são informados pelas próprias farmácias e podem variar; recomendamos sempre confirmar antes de se deslocar.
9. Propriedade intelectual
Marca, logo, layout e código do Farmei são de propriedade da Farmei Tecnologia LTDA. As marcas das farmácias parceiras pertencem aos respectivos titulares.
10. Alterações nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos eventualmente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail (se houver cadastro) ou aviso em tela. O uso continuado da plataforma após a publicação significa aceite.
11. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais conflitos serão dirimidos no foro da comarca de Goiânia/GO, salvo competência legal diversa.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@farmeimedicamentos.com.br.