Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Farmei, oferecida por Rabelo Empreendimentos Digitais, inscrita no CNPJ nº 67.040.974/0001-70 ("Farmei"), incluindo o aplicativo móvel, o site público e o painel administrativo. Ao usar a plataforma, você concorda integralmente com estes Termos.
1. Natureza do serviço
O Farmei é uma plataforma de descoberta que conecta consumidores a farmácias parceiras com ofertas de medicamentos próximos geograficamente. O Farmei não vende medicamentos, não intermedia pagamentos entre consumidor e farmácia, não realiza entregas nem emite receitas. Toda transação comercial ocorre diretamente entre o consumidor e a farmácia escolhida.
2. Cadastro e elegibilidade
O uso do app como consumidor é gratuito e pode ser feito sem cadastro para buscas. Para favoritar ofertas, avaliar farmácias ou usar funcionalidades avançadas, é necessário criar uma conta. Você declara ter pelo menos 18 anos ou estar acompanhado por responsável legal.
3. Cadastro de farmácias
Farmácias que se cadastram como parceiras se comprometem a:
- fornecer informações cadastrais verídicas (CNPJ, CRF, endereço, responsável técnico);
- publicar ofertas com preço, estoque e validade reais;
- cumprir todas as normas da ANVISA, em especial a RDC 96/2008, no que tange à propaganda e dispensação de medicamentos;
- confirmar honestamente os leads que se converteram em venda;
- manter a documentação de regularidade sanitária e a autorização de funcionamento ativos.
O Farmei pode suspender ou remover cadastros que violem estes compromissos.
4. Medicamentos sob prescrição e tarjas
O Farmei divulga preços e ofertas informados pelas farmácias, inclusive de medicamentos sob prescrição (tarja vermelha e tarja preta). Essa divulgação tem caráter exclusivamente informativo de preço — não constitui incentivo ao consumo nem recomendação de uso.
- medicamentos de venda livre (MIP) e genéricos são apresentados normalmente;
- medicamentos tarja vermelha e tarja preta também podem ter preço e oferta divulgados, sempre com a respectiva tarja regulatória visível na oferta;
- a venda de medicamento sob prescrição depende da apresentação da receita médica (receita de controle especial no caso da tarja preta).
A dispensação é responsabilidade exclusiva da farmácia, que deve exigir a receita médica nas hipóteses legais, em conformidade com a RDC 96/2008 ANVISA e a Portaria SVS/MS 344/1998.
5. Leads e comissão
Quando um consumidor aciona um canal de contato com a farmácia (ligação, WhatsApp, rota), o Farmei registra um "lead". A farmácia tem o painel pra confirmar se o lead virou venda. No plano PIX, a Farmei cobra 2% sobre o valor declarado da venda confirmada. No plano Farmei Pro, há mensalidade fixa sem comissão.
6. Avaliações
Avaliações de farmácias são moderadas. Reservamos o direito de rejeitar avaliações ofensivas, falsas, com dados pessoais de terceiros ou que violem a lei. A nota e o conteúdo aprovados ficam públicos.
7. Conduta proibida
- Usar a plataforma para fins ilícitos ou que violem normas sanitárias;
- Tentar fraudar atribuições de leads ou confirmações de venda;
- Acessar a plataforma com automações não autorizadas (scraping em massa, bots);
- Personificar terceiros ou criar contas falsas.
8. Limitação de responsabilidade
O Farmei não se responsabiliza pela qualidade, validade, autenticidade ou dispensação dos medicamentos — essa responsabilidade é da farmácia. Preços, disponibilidade e validades exibidos são informados pelas próprias farmácias e podem variar; recomendamos sempre confirmar antes de se deslocar.
9. Propriedade intelectual
Marca, logo, layout e código do Farmei são de propriedade da Rabelo Empreendimentos Digitais (CNPJ nº 67.040.974/0001-70). As marcas das farmácias parceiras pertencem aos respectivos titulares.
10. Alterações nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos eventualmente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail (se houver cadastro) ou aviso em tela. O uso continuado da plataforma após a publicação significa aceite.
11. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais conflitos serão dirimidos no foro da comarca de Goiânia/GO, salvo competência legal diversa.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@farmeimedicamentos.com.br.